As principais polêmicas na regulamentação da
emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores
domésticos, promulgada pelo Congresso Nacional em abril,
já foram decididas pelo governo, segundo a Folha. O periódico afirma,
nesta terça-feira (21), que a contribuição paga ao INSS pelo empregador será mesmo de 12%,
enquanto a multa devida em caso de demissão sem justa causa ao FGTS
permanece em 40%, valor igual ao pago às demais categorias. A
contribuição de 12% cobriria, além do INSS, auxílio contra acidente de
trabalho, seguro-desemprego e salário-família -benefícios introduzidos
pelas novas regras. Com o desenho adotado, a Previdência deverá ter de
arcar com parte das despesas extras geradas pela nova lei e há ainda um
entendimento de que é preciso permitir a flexibilização de regras para
trabalhos específicos, como babás e cuidadores de idosos. De acordo com o
posicionamento do governo, patrão e trabalhador devem adotar horários
mais flexíveis, inclusive em turnos alternados. O Planalto deve enviar a
regulamentação ao Congresso em forma de medida provisória, que requer
aprovação do Legislativo para manter a vigência.
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