Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para que as prefeituras de
municípios com menos de 50 mil habitantes divulguem todos os dados
relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet, como
determina a Lei da Transparência. Desde 2011, as cidades com maior
população já deveriam colocar seus sites no ar, mas, na Bahia, os links
de 30 das 49 prefeituras com população superior a 50 mil habitantes não
atendem a lei. Nas outras 19, apesar da atualização de receitas e
despesas, os sistemas não funcionam. “Você vê sites que, em tese,
cumprem a lei, mas apenas jogam os dados contábeis numa linguagem
técnica que ninguém vai entender bulhufas”, relata o coordenador de
Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios, Antônio
Dourado, ao lembrar casos de simples publicação de documentos em papel
digitalizados. Na Bahia, dos 417 municípios, ainda não cumprem a norma:
Ilhéus, Lauro de Freitas, Jequié, Alagoinhas, Porto Seguro, Simões
Filho, Eunápolis, Serrinha, Brumado, Itamaraju, Itaberaba, Cruz das
Almas, Ipirá, Santo Amaro, Tucano, Monte Santo, Araci, Catu, Jaguaquara,
Campo Formoso, Dias D'Ávila, Santo Antônio de Jesus, Bom Jesus da Lapa,
Luís Eduardo Magalhães, Euclides da Cunha, Senhor do Bonfim e Teixeira
de Freitas . Segundo a lei, as cidades que descumprirem a lei ficam
impedidas de receber recursos do governo federal via convênios e de
contrair empréstimos. Informações do Correio.
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